Senador propõe regras para funcionamentos de fintechs de criptomoedas e tokenização

O Congresso Nacional avalia um texto sobre empresas fintechs de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou o Projeto de Lei 3.572/2026 para disciplinar os serviços digitais financeiros do Brasil.

A proposta estipula regras simples para o trabalho das empresas de base tecnológica. Desta forma, o projeto busca unir a inovação com a segurança no setor de criptoativos e outros.

As autoridades pretendem criar exigências graduais para o funcionamento de cada modelo de negócio.

Em complemento, a matéria sugere uma fiscalização alinhada ao nível de risco das companhias.

Mais regras sobre criptomoedas em debate no Congresso com uso de neutralidade tecnológica

O documento adota a ideia de cobrar a mesma regra para serviços iguais. Essa medida evita desequilíbrios entre os grupos do mercado financeiro.

Tecnologia blockchain e contratos inteligentes formam parte do foco do texto no Senado. O uso de tokenização não livra as plataformas das obrigações básicas de transparência.

Os deveres com a qualidade do produto permanecem em vigor para as operações com bitcoin e criptoativos. Portanto, as regras atuais para controle de fraudes incidem sobre todas as rotinas operacionais.

Sandbox facilita testes no setor

A matéria autoriza as instituições supervisoras a criar ambientes práticos de teste. Esse modelo possibilita o estudo de novos produtos em um espaço bastante controlado.

As empresas de criptomoedas podem aproveitar essa chance para validar novas ferramentas. Essa ação ajuda na queda de despesas na fase inicial dos projetos tecnológicos.

Os critérios de entrada para os testes devem ficar visíveis para todos os interessados. A proposta barra o uso dessa ferramenta como uma vantagem sem prazo de validade.

Direitos dos clientes no compartilhamento

A troca de dados exige um aceite livre e claro de todos os usuários. As plataformas precisam manter um registro acessível de todos os acessos diários em seus sistemas.

O texto proíbe o uso de telas capazes de enganar o cliente por falta de dados. Por outro lado, a portabilidade funcional garante a entrada segura nos sistemas aprovados pelo governo.

Qualquer inovação com criptomoedas precisa respeitar a privacidade e os direitos das pessoas. As empresas devem aplicar padrões altos de segurança cibernética nas suas operações normais.

Transparência no contato com clientes

As fintechs necessitam observar parâmetros básicos no relacionamento com todos os consumidores. O texto cobra clareza sobre preços e prazos de cada serviço entregue na plataforma.

As medidas de cuidado devem refletir os perigos atrelados às tarefas diárias das prestadoras. Essas corporações de tecnologia também precisam adotar protocolos claros para controle e monitoramento de transações.

Mecanismos acessíveis para eventuais devoluções de dinheiro formam a base da proteção sugerida no documento. Essas ações buscam manter a eficiência do setor sem prejudicar a livre concorrência entre as empresas.

Vigência das normas para o mercado

O projeto não mexe nas funções legais entregues aos órgãos supervisores atuais. A justificativa do autor aponta para a ausência de intenção de sobrepor regras ou travar o setor.

O objetivo central foca em oferecer um conjunto comum de regras sobre o tema. Essa base visa diminuir as dúvidas para os negócios formados no território nacional.

As novas diretrizes entram em vigor decorridos cento e oitenta dias da publicação oficial. Desta forma, o mercado de criptoativos terá um período adequado para fazer ajustes estruturais em seus sistemas.

Fonte: Senador propõe regras para funcionamentos de fintechs de criptomoedas e tokenização

Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.