Governo avalia impacto da tokenização e da IA em novo marco regulatório

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) declarou que a proteção de direitos atua como um pilar para o avanço da inteligência artificial (IA) no sistema financeiro. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) apresentou essa posição institucional na terça-feira (1º) durante a primeira edição do Zetta Summit na cidade de Brasília.

O evento reuniu executivos e autoridades governamentais para debater as transformações dos serviços de crédito e os impactos da tokenização da economia.

Desta forma, os especialistas discutiram como essas tecnologias redefinem a relação de pessoas e empresas com o dinheiro no ambiente virtual.

O diretor de Promoção de Direitos Digitais da Sedigi, Victor Carnevalli Durigan, refutou a suposta oposição entre as salvaguardas legais e o desenvolvimento tecnológico.

Segundo o representante da pasta, a proteção de dados figura como um ativo econômico capaz de gerar vantagem competitiva para as instituições do setor financeiro.

Governança e projeto de lei da inteligência artificial

O debate público superou a fase de questionar a necessidade de regras para focar na melhor forma de estruturar o marco legal.

Durigan defendeu a adoção de um modelo focado na classificação de riscos e na prevenção contra o uso malicioso das ferramentas de inovação tecnológica.

Essa abordagem técnica segue os parâmetros já aplicados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no ambiente do ECA Digital.

Além das leis em vigor, o executivo citou o papel do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) na criação de capacidade institucional para a supervisão do Estado.

O painel integrou as discussões sobre o projeto de lei 2338/2023 em tramitação nas comissões do Congresso Nacional. A referida proposta prevê um sistema de governança com coordenação transversal para temas comuns e autonomia para a atuação prática dos órgãos reguladores setoriais.

Desconfiança do consumidor e autorregulação do mercado

A diretora do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Giuberti Coutinho, ressaltou o uso da IA na rotina de fiscalização.

Essa especialista destacou a expectativa de observar avanços práticos na transparência dos algoritmos criados pelas empresas do ramo de serviços bancários.

Iniciativas privadas de autorregulação ajudam a recuperar a credibilidade das marcas corporativas sem dispensar a atuação incisiva do Poder Público.

A diretora lembrou que o artigo 50 da LGPD prevê a adoção de regras de boas práticas para fomentar a conformidade jurídica em todo o setor privado.

Os consumidores brasileiros apontam as compras na internet e os aplicativos de bancos como as atividades de maior preocupação com a segurança cibernética.

Essa percepção da sociedade deriva da alta incidência de fraudes e crimes contra clientes dos serviços de pagamentos e transferências online.

Regulação setorial e transformação dos negócios digitais

O coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (BCB), Carlos André de Melo Alves, defendeu o conhecimento aprofundado dos segmentos.

Esse domínio técnico por parte das autoridades permite a estruturação adequada do ecossistema e a proteção irrestrita dos clientes das empresas reguladas.

A autoridade monetária monitora os riscos do mercado e a concentração na contratação de fornecedores de tecnologia em todas as regiões do país.

Essa supervisão estatal contínua ocorre a despeito da ausência temporária de uma regulação setorial focada em inteligência artificial na atual conjuntura econômica.

O painel contou com moderação do diretor de Operações do iFood Pago, Thomas Barth, e presença da diretora da fintech Neon, Ana Luiza Franco Forattini.

A divisão financeira do iFood responde por um quarto da receita do aplicativo e reflete a metamorfose da marca em um ecossistema de transações complexo.

Fonte: Governo avalia impacto da tokenização e da IA em novo marco regulatório

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