OAB atualiza tabela de honorários e fixa piso de R$ 50 mil para consultoria em bitcoin e blockchain em RR

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) divulgou na terça-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia para 2026, e o documento oficial traz parâmetros mínimos de cobrança para serviços prestados no mercado de bitcoin, blockchain e tokenização.

A área de direito bancário da lista agora estipula o valor de 34.483 Unidades de Referência de Honorários (URH) para trabalhos de consultoria em bitcoin e blockchain.

Essa pontuação equivale à quantia mínima de R$ 50.000,35 por atendimento técnico no estado.

Cada unidade de referência possui a cotação fixada em R$ 1,45 após o reajuste anual pelo salário mínimo nacional.

Além disso, o órgão de classe busca evitar a contratação de serviços profissionais por quantias consideradas humilhantes pelos padrões éticos da profissão.

Vale lembrar que esta tabela costuma ocorrer em outros estados também, como Goiás, que em 2025 estabeleceu o mínimo de R$ 52 mil para consultorias de bitcoin.

Regras da OAB-RR para serviços com bitcoin e blockchain

O texto da resolução aplica as diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da classe.

Desta forma, o descumprimento desses pisos pelos profissionais pode gerar a abertura de processo disciplinar interno no conselho seccional.

Os contratos entre advogados e clientes devem adotar a forma escrita com a descrição detalhada do objeto e dos valores acertados.

Todas as despesas com locomoção, viagens e certidões ficam sob a responsabilidade do contratante durante o processo.

Em casos com fixação simultânea de porcentagem e piso em dinheiro, o profissional deve aplicar a opção de maior retorno financeiro sobre o proveito econômico da causa.

Caso ocorra sobreposição de regras, o item específico de criptomoedas prevalece sobre previsões gerais da tabela.

Outros parâmetros para o setor financeiro e digital

A tabela do conselho estabelece ainda valores para a emissão de pareceres jurídicos ligados ao marco regulatório do Banco Central do Brasil (BC). Para essa atividade analítica, a entidade fixou o piso em 2.069 unidades de referência, quantia equivalente a R$ 3.000,05.

As empresas inovadoras de pequeno porte e instituições de pagamento contam com previsão anual de 68.966 unidades na consultoria jurídica contínua. Esse montante representa o total de R$ 100.000,70 para a assessoria dessas companhias ao longo de doze meses.

O segmento de direito digital também recebeu parâmetros específicos para a elaboração de contratos de tecnologia e resposta a incidentes de segurança cibernética. Esses trabalhos possuem piso de R$ 4.350,00, valor correspondente a 3.000 unidades de referência.

Fonte: OAB atualiza tabela de honorários e fixa piso de R$ 50 mil para consultoria em bitcoin e blockchain em RR

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