CCT aprova projeto de lei que obriga corretoras de criptomoedas a realizarem segregação patrimonial

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que obriga corretoras de criptomoedas e outras empresas do setor a realizarem a segregação de fundos de clientes e da empresa.

O texto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, após isso, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Proposta cita o escândalo da FTX como exemplo

Um dos destaques para explicar a motivação da proposta é a FTX, corretora que declarou falência em 2022 após se mostrar insolvente. Na época, os executivos utilizaram os fundos dos clientes para realizar outros investimentos em benefício próprio.

“A segregação patrimonial protegerá o investidor do risco das exchanges fazerem uso dos recursos dos clientes, sem sua autorização, aplicando os recursos em outros investimentos de risco (uso de recursos para alavancagem financeira). Em caso de ocorrência de dúvida sobre a saúde financeira (insolvência) das exchanges – vide, por exemplo, os casos recentes da FTX (que quebrou após o uso de recursos financeiros de clientes em operações de crédito, acumulando um passivo estimado em US$ 10 bilhões com um milhão de credores), BlocFi e LBLV – os investidores estariam cobertos pela segregação patrimonial, com o patrimônio do investidor não se confundindo com o da empresa que presta o serviço de ativos digitais, ou seja, há uma separação dos fundos das exchanges e dos clientes. Em resumo: o dispositivo jurídico da segregação patrimonial implica em uma barreira formal para que a empresa corretora não use o capital dos clientes para operações próprias que envolvam risco e alavancagem.”

Além do PL 1.536/2023, outro Projeto de Lei que cita a segregação patrimonial é o PL 2.451/2023, também do Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES). As medidas alteram a Lei 14.478/2022.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (2), o Senador Carlos Portinho (PL/RJ) comenta que a segregação patrimonial tem como objetivo proteger o investidor.

“Por recomendação de revisão minha própria e a pedido, eu estou suprimindo do artigo 7º o inciso sexto inteiro do relatório, porque, faço aqui a justificativa, nós temos uma grande preocupação quanto a esse rastreamento e prefiro não tratar nesse projeto de lei por conta até do sigilo do investidor financeiro que deve ser guardado, mas o Banco Central, a partir dali, ele pode, através de regulamentação própria, buscar de alguma maneira evitar como instrumento de lavagem de dinheiro, mas preservando o sigilo bancário necessário, neste caso, o sigilo do investidor de cripto.”

Aprovada, agora a proposta passa para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após isso, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: CCT aprova projeto de lei que obriga corretoras de criptomoedas a realizarem segregação patrimonial

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