Ministério da Fazenda recebe intimação sobre legalidade do site Polymarket e Kalshi no Brasil

O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) apresentou o requerimento de informação 2.160/2026, na quarta-feira (8), para cobrar respostas do Ministério da Fazenda sobre a atuação das plataformas Polymarket e Kalshi no Brasil.

Sites como Polymarket e Kalshi permitem aportes financeiros em eventos futuros com o uso de criptomoedas.

“A presente solicitação de informações fundamenta-se na necessidade de aprofundar o controle externo e a fiscalização parlamentar sobre a atuação do Poder Executivo diante da crescente oferta de mercados de predição acessíveis a usuários no Brasil, operados por plataformas digitais sediadas no exterior, como Polymarket e Kalshi“, justificou o parlamentar.

Desta forma, o parlamentar questiona a legalidade destas operações para os usuários situados no Brasil.

A falta de clareza nas regras atuais gera dúvidas sobre o enquadramento destes serviços estrangeiros.

O texto aponta semelhanças destas ferramentas com apostas comuns e derivativos do mercado financeiro.

Deputado questiona riscos de fraudes financeiras com mercado de previsões

Questionamentos oficiais buscam entender o nível de coordenação entre as agências de regulação nacional. O autor cita a necessidade de trabalho conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização.

Além disso, o documento alerta para o perigo de crimes de lavagem de capitais nestes canais.

Dados do Banco Central do Brasil (BC) mostram desafios no monitoramento do fluxo financeiro transfronteiriço atual.

Mercados de previsão autorizam palpites em resultados de eleições políticas e decisões dos tribunais federais.

Esta dinâmica pode estimular a manipulação de dados e afetar a integridade da democracia brasileira, pontua o deputado.

“Além dos riscos financeiros, há preocupações relevantes no campo institucional e democrático. Mercados de predição permitem apostas sobre eventos políticos, eleições e decisões governamentais, o que pode incentivar práticas de manipulação informacional ou exploração indevida de informações privilegiadas“, diz o deputado na justificativa do requerimento.

A ausência de normas causa a perda de arrecadação de impostos para os cofres do governo, também indica Abrão.

O requerimento exige detalhes sobre conversas do governo com autoridades financeiras de outros países. Trocas de informações ajudam a coibir o acesso irregular de cidadãos aos sistemas sem autorização.

Ministério possui prazo para enviar relatórios sobre o tema

Além disso, o documento questiona a existência de medidas punitivas contra os agentes envolvidos nestas ofertas. Bloqueios de acesso e sanções compõem a lista de ações cobradas pelo legislador fluminense.

O órgão federal deve encaminhar cópias de relatórios e notas sobre o tratamento dado ao assunto. A transparência das ações do Governo Lula permite a avaliação das lacunas na segurança do sistema nacional.

Leis recentes tentaram organizar o ambiente de apostas esportivas de quota fixa no mercado local. No entanto, os contratos de previsão de cenários futuros permanecem em uma área cinzenta da legislação.

O Congresso Nacional exerce sua função de fiscalizar as atitudes do poder executivo com este pedido, lembrou o parlamentar que aguarda as informações.

Fonte: Ministério da Fazenda recebe intimação sobre legalidade do site Polymarket e Kalshi no Brasil

Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.